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Advogado Trabalhista
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Direito do Trabalho, 100%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Comentários
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Ernani Kajota
Comentário · há 12 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2005-93-9-0-4
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região · há 16 anos
Não há razão alguma para se manter indisponível depósito judicial incontroverso. Além de atentar contra o princípio da razoável duração do processo (art. 5, LXXVIII, da CRFB), há prejuízo para AMBAS as partes: ao Reclamante, que almeja imediata satisfação de seus direitos (verbas que ostentam caráter alimentar), e ao Reclamado/Devedor, porquanto os juros trabalhistas diferem (vale dizer, excedem) dos parâmetros aplicáveis aos depósitos judiciais, estes menores que aqueles.
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